Violação do art. 1.022 do CPC: obscuridade, omissão e erro de premissa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

3. O acórdão embargado delimitou expressamente o objeto do retorno dos autos ao Tribunal estadual em razão do vício de fundamentação no pronunciamento local, não se prestando os aclaratórios a antecipar juízos condicionais, a tutelar a marcha dos atos executórios na instância ordinária, tampouco a prejulgar teses de mérito expressamente devolvidas à apreciação da Corte estadual.

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada no mero inconformismo com o resultado da demanda, é incabível na via integrativa.

5. Embargos de declaração rejeitados.