Recebimento da denúncia: justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. A Corte de origem afastou a rejeição da denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), reconhecendo a presença de justa causa com suporte probatório mínimo consubstanciado no Auto de Prisão em Flagrante n. 20605/2022, no Auto de Exibição e Apreensão da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), no Auto de Infração de Trânsito e nos depoimentos de policiais militares que presenciaram diretamente os fatos.

3. A defesa sustenta controvérsia estritamente jurídica acerca da ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP), afirmando inexistir elemento independente de corroboração e que os relatos policiais seriam insuficientes, buscando restabelecer a rejeição da denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao lastro probatório mínimo é possível em recurso especial, não incidindo a Súmula n. 7/STJ por se tratar de matéria supostamente apenas jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A aferição da inexistência de justa causa para rejeitar a denúncia, conforme pretende a defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 41; CPP, art. 395, III; CP, art. 333; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.943.421/BA, Quinta Turma, j. 07.04.2026, DJEN 13.04.2026; STJ, AgRg no AREsp 1.602.948/SP, Sexta Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020