Estupro: palavra da vítima

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em condenação por crime do art. 213 do Código Penal.

2. Fato relevante. Tribunal de origem manteve a condenação com apoio no depoimento da vítima colhido sob o crivo do contraditório, reputando as versões coerentes e a narrativa defensiva isolada, e afastou a desclassificação para contravenção de vias de fato ou lesão corporal recíproca, por evidenciar ato sexual não consentido mediante violência e grave ameaça.

3. As alegações do agravante. Pretensão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sustentando insuficiência jurídica da condenação baseada no relato da vítima e ausência de prova técnica de violência sexual, com pedido de conhecimento e provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão absolutória ou desclassificatória demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se, em delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, colhida sob o contraditório, possui valor probante diferenciado capaz de sustentar a condenação.

6. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial afasta a materialidade do estupro quando a consumação decorre de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, que não deixam vestígios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A inversão do julgado para acolher tese absolutória ou desclassificatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; as razões recursais não indicam fatos incontroversos aptos a afastar a conclusão das instâncias ordinárias.

8. Nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima, avaliada pelas instâncias ordinárias sob o crivo do contraditório, tem valor probante diferenciado e pode ser suficiente para sustentar a condenação.

9. A ausência de laudo pericial não afasta a materialidade do estupro quando a consumação se dá por atos libidinosos diversos da conjunção carnal, sendo possível a comprovação por outros meios de prova.

10. Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher pretensão absolutória ou desclassificatória, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, colhida sob o contraditório, possui valor probante diferenciado e pode, quando harmônica com os demais elementos, sustentar a condenação. 3. A materialidade do estupro pode ser demonstrada por outros meios de prova, sendo dispensável o laudo pericial quando a consumação se dá por atos libidinosos sem vestígios. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; CP, art. 213; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.564.548/TO, Sexta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Quinta Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC 995.218/MG, Quinta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.909.717/SE, Sexta Turma, j. 17.06.2025