Ausência de Omissão, Contradição e Obscuridade: rejeição

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. ausência de Omissão, Contradição e Obscuridade. Rejeição.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O embargante alega omissão no exame da tese de violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sustentando que a análise da apontada violação não demanda reexame de prova.

3. Requer o suprimento das contradições e omissões apontadas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à tese de violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e são cabíveis apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

6. O acórdão embargado não apresenta os vícios alegados, tendo sido clara a fundamentação que manteve a condenação com base no conjunto probatório validamente produzido nos autos, especialmente na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

7. A alteração da conclusão do acórdão demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

8. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se coaduna com a medida integrativa dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: E mbargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada, não se prestando para modificar o resultado do julgamento.

2. A alteração de conclusão que demanda revolvimento do conjunto probatório é vedada no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1022, III; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7 do STJ.