Óbice processual: omissão não configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. ÓBICE PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se verifica omissão quando o acórdão examina expressamente os pressupostos de admissibilidade recursal e adota fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.