Utilização de e-mails obtidos por escritório de advocacia

Direito processual penal. Agravo regimental. Utilização de e-mails obtidos por escritório de advocacia. Violação de sigilo profissional e cadeia de custódia. Trancamento de inquérito policial. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento a recurso ordinário, reconhecendo a ilegalidade da utilização de e-mails encaminhados por escritório de advocacia e determinando o trancamento do inquérito policial e da medida cautelar.

2. Os e-mails foram obtidos por sócio do escritório de advocacia, sem autorização judicial, e encaminhados ao Ministério Público Federal, alegando suspeitas de crimes cometidos por ex-sócios e clientes do escritório.

3. A defesa sustenta que a obtenção das provas violou o sigilo profissional e a cadeia de custódia, comprometendo sua autenticidade e integridade, além de não haver indícios prévios de crime que justificassem a quebra de sigilo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a obtenção de e-mails por sócio de escritório de advocacia, sem autorização judicial e motivada por desentendimentos internos, pode ser utilizada como prova em inquérito policial, considerando a violação do sigilo profissional e da cadeia de custódia.

III. Razões de decidir

5. A inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 protege as comunicações entre advogado e cliente, sendo essencial para a relação de confiança e para o exercício da advocacia. A quebra de sigilo particular por iniciativa de sócio do escritório, sem autorização judicial, viola essa garantia.

6. A obtenção dos e-mails foi motivada por questões internas da sociedade de advogados, sem indícios prévios de crime, o que afasta a legitimidade para subsidiar a deflagração de investigação criminal.

7. A cadeia de custódia das provas foi comprometida, conforme apontado em laudo técnico, impossibilitando a verificação de sua autenticidade e integridade.

8. A jurisprudência não admite a utilização de provas obtidas de forma ilícita, mesmo na fase inquisitorial, quando há violação de direitos e garantias fundamentais.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente, prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994, não pode ser afastada por iniciativa privada de sócio de escritório de advocacia, sem autorização judicial.

2. A obtenção de provas sem observância da cadeia de custódia compromete sua autenticidade e integridade, sendo inadmissível para subsidiar investigação criminal.

3. A quebra do sigilo da comunicação dos advogados, prova obtida de forma ilícita, mesmo na fase inquisitorial, não pode ser utilizada quando há violação de direitos e garantias fundamentais.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.906/1994, art. 7º, II; CPP, art. 157.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 164.616/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022; STJ, RMS n. 67.105/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2021.