Estelionato qualificado por fraude eletrônica (art. 171, § 2º-a, do CP), em continuidade delitiva

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INADEQUADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. INFLUENCIADOR DIGITAL QUE UTILIZOU REDES SOCIAIS COMO INSTRUMENTO PARA CAPTAÇÃO DE VÍTIMAS E PROMOÇÃO DE VENDAS FICTÍCIAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE PROIBIÇÃO DE USO E DE FREQUÊNCIA A REDES SOCIAIS. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA NECESSIDADE E NA ADEQUAÇÃO (ART. 282 DO CPP). CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE (11 ANOS E 8 MESES, REGIME INICIAL FECHADO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO (USO PROFISSIONAL/ARTÍSTICO). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A medida cautelar que proíbe o uso e a frequência a redes sociais foi mantida pelas instâncias ordinárias com motivação concreta e individualizada, evidenciando que as redes sociais foram o principal veículo operacional das fraudes e que há risco atual de reiteração delitiva, pois, mesmo após os fatos sob julgamento, o réu passou a responder por novos crimes de lavagem de dinheiro, uso de documento falso e estelionato. Providência menos gravosa do que a prisão preventiva, nos termos do art. 282 do CPP. A superveniência de condenação (11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado) reforça os fundamentos cautelares anteriormente fixados.

3. As alegações de "banimento digital" e de violação aos direitos ao trabalho e à liberdade de expressão não afastam a necessidade e a adequação da medida, que incide diretamente sobre o instrumento dos crimes, visando neutralizar o risco de novas vítimas no ambiente digital.

4. É inviável, na via estreita do habeas corpus, a flexibilização pretendida para uso profissional/artístico das redes, bem como a exclusão do termo "frequentar", por contrariar a finalidade da cautelar e o modo de atuação reconhecido na origem como essencial ao êxito das fraudes.

5. Agravo regimental não provido.