Homicídio qualificado: organização criminosa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 155 DO CPP. ART. 593, III, "D", DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A utilização de dados colhidos na investigação como reforço às provas produzidas sob contraditório é juridicamente admissível, desde que não sirvam como único suporte da condenação, hipótese não verificada na espécie.

2. A soberania dos vereditos limita o controle judicial à verificação de lastro probatório mínimo para a tese acolhida pelo júri e não autoriza a substituição do julgamento quando há versão plausível amparada em provas judicializadas.

3. A pretensão de redefinir o peso e a credibilidade dos depoimentos e das circunstâncias do caso demanda reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

4. A referência a áudios não individualizados não foi tomada como prova autônoma e determinante, mas como elemento contextual corroborativo, cujo escrutínio técnico quanto a autenticidade e conteúdo também envolve matéria probatória.

5. Mantida a conclusão pela alínea a de inexistência de violação aos arts. 155 e 593, III, "d", do CPP, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial da alínea "c", por versar sobre idêntica matéria.

6. Agravo regimental não provido.