STJPET no HC 1.078.262
Inicial indeferida liminarmente: ausência de previsão legal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inicial indeferida liminarmente
- Ausência de previsão legal
- Instrumentalidade das formas
- Prisão preventiva
- Substituição por domiciliar
- Juntada das certidões de nascimento dos filhos menores
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA E A OUTRAS PESSOAS PRESENTES NO LOCAL. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA AOS CUIDADOS DOS INFANTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.