STJAgRg no AREsp 3.058.480
Lesão corporal seguida de morte: absolvição
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Lesão corporal seguida de morte
- Absolvição
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por exigir o reexame do conjunto fático-probatório para a reversão da conclusão do Tribunal de origem sobre a participação do agravante na agressão coletiva e a configuração de coautoria no crime do art. 129, § 3º, do Código Penal.
2. Decisão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.