Execução: cessão de precatório

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – LESÃO. O exame da discussão relativa à validade, ou não, de cessão de precatório ante a constatação de defeito do negócio jurídico consistente na lesão (vício de consentimento) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o art. 157 do Código Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.