Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alegou que, no recurso especial, foi indicado precedente contemporâneo e superveniente que demonstrava o desacerto do óbice da Súmula nº 83 do STJ. Argumentou que a decisão de não conhecimento da Presidência afirmou que não houve impugnação, enquanto o acórdão indicou que o ataque ao enunciado foi deficiente, o que deveria permitir o conhecimento e acolhimento das demais teses do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sob o argumento de que houve erro na aplicação da Súmula nº 83 do STJ e na fundamentação do acórdão que negou provimento ao agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo instrumento para rediscutir matéria já decidida.

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a decisão de não conhecer o agravo, com base na aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

5. As alegações do embargante demonstram inconformismo com o decidido, buscando modificar o julgado para atender à sua pretensão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

6. A ausência de impugnação específica equivale à deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não acolhidos.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; Súmula nº 182, STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.923.857/RN, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12.08.2025, DJEN de 20.08.2025.