Exibição de documentos: distrato societário com quitação plena

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRATO SOCIETÁRIO COM QUITAÇÃO PLENA. INTERESSE DE AGIR. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, e se a deficiência pode ser suprida apenas em sede de agravo interno.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente da incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

4. A tentativa de suprir a insuficiência de impugnação específica apenas no agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.