Plano de saúde coletivo empresarial: validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades após o cancelamento

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que desproveu o recurso e manteve a sentença.

2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, referente ao cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial e à inexigibilidade de mensalidades após o pedido de rescisão. O valor da causa foi fixado em R$ 3.149,26.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade dos débitos após 15/1/2025 e considerou rescindido o contrato a partir de 15/1/2025, fixando honorários em 20% do valor atualizado da causa.

4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de mensalidades após o cancelamento, à luz de ação civil pública com eficácia erga omnes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou os arts. 421 e 422 do CC ao afastar a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo; (ii) saber se houve demonstração específica de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) saber se se configurou advocacia predatória e litigância de má-fé, com extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 80, III, 81, § 3º, e 6º do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 421 e 422 do CC por ausência de debate na origem e inexistência de embargos de declaração.

7. Não se comprova o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório quanto à alegada advocacia predatória e litigância de má-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC. 2. A ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando necessário o reexame do acervo probatório para análise de advocacia predatória e litigância de má-fé".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 1.029, § 1º, 80, III, 81, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 485, IV, e 6º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7.