Alegação de omissão e contradição em decisão que não conheceu de agravo regimental

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição em decisão que não conheceu de agravo regimental. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, sob a alegação de existência de omissão e contradição na decisão embargada. O embargante sustenta que teria impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão embargada, que não conheceu do agravo regimental, ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo cabíveis para reexame da matéria de fundo, salvo em casos excepcionais.

4. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao afirmar que o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando corretamente a Súmula 182 do STJ.

5. A alegação genérica de que todos os fundamentos foram impugnados não supre a deficiência técnica do recurso, conforme orientação consolidada do STJ.

6. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com caráter infringente para rediscutir o mérito da decisão embargada.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de fundo, salvo em caráter excepcional, quando a omissão, contradição ou obscuridade impeçam a adequada compreensão do julgado.

2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade, inviabiliza o recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.824.444/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025.