Prisão preventiva: excesso de prazo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, em que se pleiteava a revogação de prisão preventiva decretada em razão de indícios de homicídio doloso consumado na condução de veículo automotor, ocorrido em 16/11/2024. O embargante não foi localizado desde a decretação da prisão preventiva em 28/11/2024.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem, considerando preenchidos os requisitos da prisão preventiva, a ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedidos já analisados.

3. Recurso em habeas corpus interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando abusos policiais, ilegitimidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da custódia. A ordem foi denegada, com fundamento na adequação do não reexame da tese de ilegitimidade da preventiva por reiteração de pedidos sem fato novo, na ausência de prova pré-constituída para apurar supostos abusos policiais e na inexistência de ilegalidade patente na demora para apresentação da denúncia, considerada a gravidade do delito.

4. Embargos de declaração apresentados pelo embargante, alegando omissão quanto à ausência de fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares alternativas, além de contradição no exame da tese de excesso de prazo.

II. Questão em discussão

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental, considerando o caráter infringente do recurso; e (ii) saber se há omissão ou contradição na decisão embargada quanto à fundamentação da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis do embargante, à suficiência de medidas cautelares alternativas e ao excesso de prazo na formação da culpa.

III. Razões de decidir

6. Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, em razão do caráter infringente do recurso, conforme o princípio da fungibilidade recursal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

7. A decisão embargada não apresentou omissão quanto à fundamentação da prisão preventiva, tendo enfrentado diretamente as alegações de falta de fundamentação concreta, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares alternativas, além de considerar a gravidade do delito e o estado de fuga do embargante.

8. Não há contradição na decisão embargada, que analisou o excesso de prazo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto do caso concreto, a gravidade do delito e a ausência de ilegalidade patente na demora para apresentação da denúncia.

9. A alegação de ausência de estado de fuga foi refutada pelo acórdão estadual, que expressamente consignou que o embargante encontra-se foragido desde a decretação de sua prisão preventiva.

10. A análise da prisão preventiva é indiciária e vinculada a sinais de risco à ordem pública, não se confundindo com o juízo de certeza exigido para eventual condenação.

11. Não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos e alinhada à jurisprudência.

IV. Dispositivo e tese

12. Resultado do Julgamento: Recurso não provido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração com caráter infringente podem ser recebidos como agravo regimental, conforme o princípio da fungibilidade recursal. 2. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, não se confundindo com o juízo de certeza exigido para condenação. 3. A análise de excesso de prazo na formação da culpa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a gravidade do delito. 4. A condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 390.146/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3.3.2016, DJe 11.3.2016; STJ, EDcl nos EAREsp 191.603/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21.5.2014, DJe 28.5.2014; STJ, RHC n. 154.486/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.3.2022, DJe 25.3.2022; STJ, HC n. 674.464/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21.9.2021, DJe 4.10.2021; STJ, HC 692.845/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgRg no RHC 140.207/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.10.2021, DJe 25.10.2021; STJ, AgRg no HC 693.154/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.10.2021, DJe 27.10.2021.