Prisão preventiva: manutenção

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus , mantendo a prisão preventiva do agravante por ausência de flagrante ilegalidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva do agravante, ou se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, evidenciada pela apreensão de drogas, armas de fogo e munições.

4. A decisão destacou que a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

5. A jurisprudência do STJ afirma que condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes quando não garantem a ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva se presentes os requisitos legais".

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 314, 319; CF/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 43239/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.08.2014.