Jurisprudências
TSTAIRR 0010239-87.2023.5.03.0086
Horas extras: cartões de ponto válidos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto válidos
- Ônus da prova
- Prêmio
- Natureza jurídica
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA - PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento, ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator