Indenização por perdas e danos: não inclusão da ctva, ats e vantagens pessoais na base de cálculo do salário de contribuição complementar

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. NÃO INCLUSÃO DA CTVA, ATS E VANTAGENS PESSOAIS NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR. EMPREGADO EM ATIVIDADE QUE AINDA NÃO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.