Tráfico de drogas: materialidade

Direito PROCESSUAL Penal. Agravo Regimental. Tráfico de drogas. Materialidade. Semi-imputabilidade. Perícia por amostragem. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O agravante sustenta a inexistência de necessidade de reexame de fatos ou provas, alegando que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada, considerando a perícia realizada por amostragem; e (ii) saber se a semi-imputabilidade do agravante afasta sua responsabilidade penal ou mitiga a reprimenda.

III. Razões de decidir

4. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo laudo pericial que identificou a substância entorpecente como Cannabis sativa, contendo o princípio ativo Tetrahidrocannabinol (THC), sendo inviável exigir perícia que refuja ao método de amostragem, especialmente diante da quantidade expressiva apreendida (200 pés de maconha).

5. A semi-imputabilidade, por si só, não afasta a responsabilidade penal nem o caráter hediondo do tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado do STJ.

6. A análise da alegação de semi-imputabilidade demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A perícia por amostragem é válida para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, especialmente diante de grande quantidade de substância apreendida.

2. A semi-imputabilidade não afasta a responsabilidade penal nem o caráter hediondo do tráfico de drogas.

3. O revolvimento de contexto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 1º; CPP, art. 182.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 716.210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.05.2022; STJ, RHC 54.302/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05.03.2015; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.10.2023.