Ausência de juntada de voto vencido: inversão da ordem de julgamento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. Deixa-se de analisar a preliminar nesta fase processual, em face da possibilidade de conhecimento do recurso de revista quanto ao tema de mérito. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte firma-se no sentido de que, sob a sistemática processual introduzida pelo CPC de 2015 (artigo 941, § 3º), a juntada das razões do voto vencido constitui providência obrigatória. A inobservância desse preceito enseja a nulidade da decisão, sendo prescindível a demonstração de prejuízo específico para o seu reconhecimento. Julgados. Prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista (Astreintes). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS REMANESCENTES - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Prejudicada a análise do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista da parte e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.