Busca e apreensão: fundamentação idônea

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FISHING EXPEDITION NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que indeferiu a ordem por entender inadequada a via eleita para impugnar medida cautelar de busca e apreensão. A defesa sustenta que a decisão é nula por ausência de fundamentação idônea, configurando prática de "fishing expedition", e requer a nulidade da medida e das provas obtidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é via adequada para impugnar medida cautelar de busca e apreensão que não restringe diretamente a liberdade de locomoção; (ii) estabelecer se a decisão judicial que autorizou a medida cautelar carece de fundamentação idônea, configurando hipótese de "fishing expedition".

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é via adequada para impugnar medidas cautelares que não impliquem restrição direta à liberdade de locomoção, especialmente na fase investigatória da persecução penal.

4. A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão apresenta fundamentação concreta e específica, com base em elementos obtidos em investigação do GAECO, inclusive transações financeiras atípicas entre empresas concorrentes e indícios de estrutura associativa voltada à prática de crimes licitatórios.

5. A técnica de fundamentação per relationem é válida quando acompanhada de fundamentos próprios e respeitados o contraditório e a ampla defesa, o que se verifica na espécie.

6. Não se configura "fishing expedition" quando a medida cautelar se baseia em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, como no caso dos autos.

7. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que eventual nulidade da busca e apreensão, por ausência de justa causa, demanda reexame fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

IV. RECURSO DESPROVIDO.