Execução: responsabilidade subsidiária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA. A responsabilidade subsidiária do ente público foi reconhecida na fase de conhecimento e confirmada pelo TST, com fundamento na culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando ) , tendo sido expressamente examinadas as alegações relativas à ADC 16 e à Súmula Vinculante 10. A pretensão de afastar a condenação mediante nova discussão sobre a ausência de culpa encontra óbice na coisa julgada. O Tribunal Regional apenas resguardou a obrigação estabelecida no título executivo, não se constatando violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.