Vínculo de emprego: sucessão trabalhista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO – SUCESSÃO TRABALHISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Não há qualquer vício a ser sanado. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que "este c. TST já se debruçou sobre a questão, firmando o entendimento de que, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 8.029/90, o que ocorreu na espécie foi a sucessão trabalhista, tendo a União assumido as obrigações trabalhistas da sucedida Portobrás, não havendo falar em ofensa à diretriz do concurso público, porquanto o contrato de trabalho foi celebrado antes da Constituição Federal de 1988". Na sequência, foram citados julgados desta Corte que validam o acórdão exarado por este Colegiado. Esclareça-se que, ao contrário do alegado, o aludido Convênio nº 005/1990 firmado com a CODOMAR não tem o condão de invalidar o texto expresso da Lei Federal nº 8.029/90, a qual em seu art. 23 explicitamente dispõe que "A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias". Embargos de declaração rejeitados.