STJAREsp 3.212.898
Cumprimento de sentença: recuperação judicial
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Cumprimento de sentença
- Recuperação judicial
- Negativa de prestação jurisdicional
- Pós-questionamento
- Crédito extraconcursal
- Novação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PÓS-QUESTIONAMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NOVAÇÃO.
1. Não se configura violação ao art. 1.022, II, do CPC quando a questão apontada como omitida foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e pós-questionamento.
2. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de tese inédita nem à ampliação do objeto devolvido ao órgão julgador.
3. Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do concurso de credores, nos termos do Tema Repetitivo 1.051.
4. A novação prevista no art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2.005 alcança exclusivamente os créditos sujeitos à recuperação judicial, não incidindo sobre créditos extraconcursais.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.