Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a decisão consignou que a oitiva do apenado em audiência de justificação, realizada com a presença de defensor e do Ministério Público, supre a ausência ou insuficiência de defesa no PAD e afasta a necessidade de prévio procedimento administrativo disciplinar, conforme a tese fixada no Tema n. 941 do STF, tendo o reconhecimento judicial da falta grave observado o contraditório e a ampla defesa.

3. Incide o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), de modo que nulidades processuais exigem demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado pela defesa, especialmente porque foi oportunizado o exercício da defesa em juízo.

4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre materialidade e autoria da falta disciplinar demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.