Associação para o tráfico de drogas e estelionato

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT COM CARACTERÍSTICAS REVISIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade absoluta por incompetência da Justiça Comum, diante da existência de indícios de prática de crime eleitoral conexo aos crimes comuns investigados.

2. A decisão agravada considerou que o ato atacado estava acobertado pela coisa julgada, apresentando características revisionais, sendo cabível à Corte apenas a revisão criminal de seus próprios julgados. Ademais, não foi identificada manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

3. O Tribunal de origem destacou que não houve imputação formal de crime eleitoral na peça acusatória, sendo a tese de incompetência da Justiça Comum suscitada tardiamente, mais de onze anos após os atos inaugurais do processo, como estratégia para infirmar resultado desfavorável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desconstituição de coisa julgada por meio de habeas corpus com características revisionais, no qual se alega a existência de nulidade absoluta por incompetência da Justiça Comum.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada está acobertada pela coisa julgada, apresentando características revisionais, sendo cabível à Corte apenas a revisão criminal de seus próprios julgados.

6. Não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento de ofício da matéria por meio de habeas corpus, tendo sido consignado no acórdão impugnado a inexistência de imputação formal de prática de crime eleitoral, tampouco condenação por crime eleitoral que justificasse a competência da Justiça Eleitoral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É cabível a esta Corte tão somente a revisão criminal de seus próprios julgados. 2. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia impede o conhecimento de ofício da matéria por meio de habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CP, art. 288 (redação anterior à Lei n. 12.850/13); Lei n. 11.343/2006, art. 35.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.