Requisitos de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. A parte agravante alegou que o conhecimento das teses recursais dispensaria o revolvimento probatório e que não houve violação ao enunciado da Súmula 83 do STJ. Requereu a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, em face das Súmulas 7 e 83 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não observou o princípio da dialeticidade, pois não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

5. Para afastar a Súmula 7 do STJ, seria necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido, o que não foi feito.

6. Para afastar a Súmula 83 do STJ, a parte deveria demonstrar a inadequação dos precedentes aplicados na origem, seja por alteração jurisprudencial, seja por distinção fática ou jurídica (distinguishing), o que também não foi realizado.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

2. Para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, é necessário demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a pretensão recursal não demanda reexame de provas, mas apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido.

3. A aplicação da Súmula 83 do STJ pode ser afastada mediante demonstração de alteração jurisprudencial ou distinção fática ou jurídica (distinguishing) em relação aos precedentes invocados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 2964941/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024.