Irregularidade na representação processual: procuração intempestiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 115/STJ.

2. A parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não atendeu a determinação no prazo estipulado. Apresentou procuração de forma intempestiva, com outorga posterior à interposição do recurso especial, e sustentou ser sanável o vício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na representação processual pode ser sanada por procuração ou substabelecimento juntados a destempo, com data posterior à interposição do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Aplica-se a Súmula 115/STJ, segundo a qual, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, inclusive quando incompleta a cadeia de substabelecimentos.

5. A intimação para regularizar a representação processual, prevista nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, foi devidamente realizada, e a inércia da defesa no prazo assinalado impõe o não conhecimento do recurso dirigido à instância superior.

6. A juntada tardia de procuração ou substabelecimento emitidos em data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação, permanecendo a inexistência do ato recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.

Tese de julgamento:

1. É inexistente o recurso dirigido à instância especial interposto por advogado sem procuração nos autos ou com cadeia de substabelecimentos incompleta (Súmula 115/STJ). 2. A juntada intempestiva de procuração ou substabelecimento com outorga posterior à interposição do recurso não regulariza a representação processual. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; CPC/2015, arts. 76 e 932, parágrafo único

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.111.451/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.465.065/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023; Súmula 115.