Infraero: empresa equiparada à fazenda pública

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INFRAERO – EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre o prosseguimento da execução provisória até a fase de penhora, tendo em vista que a empresa executada é equiparada à Fazenda Pública e há ausência de trânsito em julgado do título executivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 45 e Repercussão Geral, leading case RE 573.872, firmou entendimento de que "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Ademais, esta Corte Superior tem admitido a execução provisória em face da Fazenda Pública ou de entes a ela equiparados, por tratar-se de medida preparatória para viabilizar a liquidação prévia do crédito exequendo, resguardado à devedora o direito de efetuar o pagamento da dívida somente por precatório, a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.