Alegação de omissão: desvio de finalidade na diligência domiciliar não demonstrado

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESVIO DE FINALIDADE NA DILIGÊNCIA DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS VÁLIDO. INGRESSO POLICIAL INDEPENDENTE DE MANDADO. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

2. Não há omissão quanto ao alegado desvio de finalidade: a busca ocorreu em uma única construção, composta por três unidades residenciais, todas situadas no mesmo terreno, e no mesmo endereço constante do mandado direcionado ao irmão do embargante, sendo justificável o equívoco na execução e válido o encontro fortuito de drogas.

3. Não há omissão quanto ao consentimento: a admissão espontânea, feita pelo embargante no portão, de que havia drogas em sua residência caracteriza flagrante delito e autoriza o ingresso dos policiais, independentemente de mandado, sendo desnecessária, nesse contexto, prova documental específica de consentimento.

4. Inexiste omissão quanto à necessidade de prova corroborativa diante de conflito de versões, porque o acórdão apreciou o conjunto fático-processual nos limites do habeas corpus, reconhecendo a ausência de ilegalidade manifesta.

5. Os embargos visam apenas reabrir discussão já solucionada pela decisão colegiada, sem evidenciar qualquer vício apto a ensejar integração, em consonância com a orientação segundo a qual "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão" (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 17/11/2014).

6. Embargos de declaração rejeitados.