Anteriores à lei nº 13.467/2017: licitude da terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TESES VINCULANTES DO STF. AFASTADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIA. No acórdão embargado foi dado provimento ao recurso de revista do reclamado para "declarar a licitude da terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, bem como a responsabilidade solidária, e julgar improcedentes todos os pedidos decorrentes do enquadramento da reclamante como financiária, além das horas extras excedentes à 6ª diária, o pagamento em dobro das horas trabalhadas aos sábados e o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento da parcela não adimplida pela empregadora principal, por subsistir condenação não decorrente da declaração de terceirização ilícita. Mantido o valor da condenação arbitrado pela r. sentença e majorado pelo v. acórdão. Prejudicadas as demais matérias dos Recursos de Revista." A parte alega omissão quanto ao pedido sucessivo de enquadramento como financiária. No caso, o referido pedido sucessivo não foi analisado nas instâncias ordinárias, uma vez que haviam julgado procedente o pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços, o qual somente foi afastado nesta instância extraordinária. Considerando que o vínculo de emprego com o tomador foi julgado improcedente, afastando o enquadramento da reclamante como financiária, cumpre acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido sucessivo. Nesse contexto, deve ser determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na análise do pedido sucessivo de enquadramento da reclamante na categoria de financiária e direitos daí decorrentes, como entender de direito. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.