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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001207-14.2024.5.02.0610

Ag-AIRR 1001207-14.2024.5.02.0610

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTEMPESTIVO. A decisão monocrática impugnada foi publicada em 09/03/2026 (segunda-feira), findando o octídio para a interposição do agravo em 19/03/2026 (quinta-feira). O apelo, contudo, foi apresentado apenas em 30/03/2026 (segunda-feira), razão pela qual se afigura intempestivo. Ressalte-se que a Agravante não alega, tampouco apresenta provas, no sentido de que houve indisponibilidade no sistema de protocolo de recursos. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 20 de outubro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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