STFARE 1.137.245 AgR
Declaração de nulidade de contrato administrativo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Declaração de nulidade de contrato administrativo
- Dever de indenização pelos serviços prestados
- Matéria de índole infraconstitucional
- Ofensa indireta à constituição da república
- Alegação do detran/go de inexistência de nexo de causalidade
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.666/1993. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DO DETRAN/GO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.