Alegação de incompetência territorial: não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DO ECA), INDUZIMENTO AO SUICÍDIO (ART. 122, § 4º, DO CP) E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA NAZISTA (ART. 20, § 1º, DA LEI N. 7.716/1989). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. In casu, a pretensão da defesa, no presente remédio heroico, consubstancia-se na declaração de incompetência do Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Itajaí /SC, sustentando, em suma, que os atos infracionais imputados à acusada foram praticados na cidade de Bombinhas/SC.

3. O reconhecimento da competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da comarca de Itajaí/SC teve como fundamentos: a) a prevenção, nos termos do art. 83 do CPP, uma vez que as investigações referentes à recorrente decorreram de desdobramento das investigações deflagradas inicialmente contra o seu namorado; e

b) a prática de parte dos atos infracionais em apuração na localidade daquela comarca.

4. Tendo o Tribunal de origem lançado motivação idônea para deixar de declarar a incompetência do Juízo de Itajaí/SC, não há flagrante ilegalidade a ser sanada na espécie a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.

5. O acolhimento da alegação da defesa de que nenhum fato imputado à acusada foi praticado em Itajaí/SC e a consequente alteração da conclusão a que chegaram as instâncias de origem demandariam análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus.

6. Agravo regimental desprovido.