TSTEDCiv-RRAg 11991-20.2016.5.15.0082
Banco do brasil s/a: competência da justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Previdenciário
- Direito Médico e da Saúde
- Banco do brasil s/a
- Competência da justiça do trabalho
- Plano de saúde mantido por entidade de previdência privada
- Alteração da norma regulamentar
- Benefício decorrente da relação de emprego
- Iac nº 5 do STJ
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IAC Nº 5 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Nas razões do recurso de revista, mais especificamente no tema em que pretendeu impugnar a competência da Justiça do Trabalho, o embargante não trouxe qualquer debate quanto ao fato de o plano de saúde ser de autogestão e não ter sido instituído por contrato de trabalho, tendo limitado suas alegações na "afronta ao entendimento recente da Suprema Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários (Res) 583.453 e 583.050 ". Logo, não há omissão ou contradição a ser sanada. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Jurisdição e Competência; Correção Monetária