Negativa de prestação jurisdicional afastada: prazo prescricional decenal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mantendo o acórdão recorrido quanto à inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e à aplicação do prazo prescricional decenal à ação de exigir contas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão proferido pela Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se à ação de exigir contas se aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ou o prazo decenal do art. 205 do mesmo diploma.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC.

4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ação de exigir contas possui natureza pessoal, razão pela qual se submete, no caso concreto, ao prazo prescricional geral decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Não incide o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, pois a pretensão deduzida na primeira fase não consiste na cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Incidência da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.