Prisão preventiva: quebra de sigilo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DE SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa e extorsão.

2. A decisão impugnada considerou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agravante.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta e de que medidas cautelares alternativas seriam suficientes.

4. Outra questão é a validade da apreensão do celular e a quebra de sigilo, alegando-se nulidade por falta de justa causa e fundamentação idônea.

III. Razões de decidir

5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração criminosa, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

6. A tentativa de fuga do agravante ao avistar a polícia, durante diligências investigativas, caracteriza fundada suspeita, justificando a apreensão do celular e a quebra de sigilo do aparelho.

7. A decisão de quebra de sigilo do aparelho foi considerada devidamente fundamentada, com base na necessidade de coleta de elementos de prova e pela proporcionalidade da medida.

8. Não foi demonstrada adulteração ou interferência que pudesse macular o elemento de prova, afastando a alegação de quebra da cadeia de custódia.

IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração criminosa.

2. A apreensão de celular e a quebra de sigilo do aparelho são válidas quando há fundada suspeita e necessidade de coleta de prova.

3. A decisão de quebra de sigilo não exige fundamentação exaustiva, bastando demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CF/1988, art. 5º, X; Lei n. 9.296/1996, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 187.927/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 839.360/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/02/2024; STJ, AgRg no RHC n. 211112/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 02/04/2025.