Publicação de

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE

ACÓRDÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental.

2. O embargante solicita a disponibilização do voto, alegando que a publicação no Diário Oficial não continha a íntegra do aresto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para requerer a disponibilização do voto, quando este já foi publicado na imprensa oficial e juntado aos autos.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração estão prejudicados, pois a única pretensão do embargante, que era a disponibilização do voto, já foi atendida com a publicação na imprensa oficial e a juntada do inteiro teor do acórdão aos autos.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração julgados prejudicados.

Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são prejudicados quando a pretensão de disponibilização do voto já foi atendida".

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.