TSTAg-ARR 1597-84.2013.5.15.0008
Anuênios: banco do brasil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito Previdenciário
- Anuênios
- Banco do brasil
- Previsão em norma interna
- Prescrição parcial
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, ao considerar prescrita a pretensão relativa ao pagamento dos anuênios previstos no regulamento interno do reclamado, havia dissentido da jurisprudência desta Corte, razão pela qual foi reconhecida a transcendência política da causa e acolhida a pretensão recursal do reclamante. Com efeito, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a prescrição incidente à pretensão de diferenças salariais decorrentes do não pagamento de anuênios a empregados do Banco do Brasil S/A é parcial. E estando a causa madura, o recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Execução Previdenciária; Correção Monetária; Gerentes; Reflexos; Cartão de Ponto; Gratificação Semestral; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Imposto de Renda; Base de Cálculo; Execução Fiscal; Documental