TSTRR 177500-33.2006.5.02.0076
Fase de execução: competência da justiça do trabalho
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- Competência da justiça do trabalho
- Massa falida
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Redirecionamento da execução em face dos sócios
- Reconhecimento
Ementa
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . No caso vertente, o Tribunal Regional considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à decretação de falência. II . Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) reconhecer que o tema "competência da justiça do trabalho - massa falida - desconsideração da personalidade jurídica - redirecionamento da execução em face dos sócios" oferece transcendência política e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da Constituição da República , e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte reclamada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do Agravo de Petição a partir da premissa ora estabelecida, como entender de direito.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Liquidação / Cumprimento / Execução; Ente Público; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça