Writ substitutivo de revisão criminal: dosimetria

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação, no qual a defesa alegou constrangimentos ilegais na dosimetria da pena relativa ao delito de estupro de vulnerável e requereu a correção na via do writ.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão que consistem em saber se: (i) o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para discutir a dosimetria de pena após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) diante da alegação de flagrante ilegalidade, é possível a este Tribunal Superior apreciar originariamente teses não debatidas pela Corte de origem.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

4. A apreciação originária de teses não enfrentadas pelo Tribunal de origem caracteriza indevida supressão de instância e impede a inauguração da competência desta Corte, inexistindo causa julgada sobre os pontos específicos deduzidos no writ.

5. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.