Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA

691. STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à prisão preventiva por suposta prática do delito do art. 217-A do Código Penal.

2. A Defesa sustenta a necessidade de superação circunstancial da Súmula 691, STF, alegando negativa de prestação jurisdicional pela autoridade coatora ao não conhecer do writ originário e requerendo concessão da ordem, ainda que de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar, de forma circunstancial, a Súmula 691, STF para permitir o conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal Superior quando o Tribunal a quo não apreciou o mérito do writ originário e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A falta de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configura supressão de instância, o que impede o exame da matéria por Tribunal Superior por ausência de competência, nos termos da CF/1988, art. 105, I e II, e do RISTJ, art. 13, I e II.

5. A Súmula 691, STF veda o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indefere liminar na origem, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou no caso.

6. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade, inclusive quando se tratar de matérias de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para o Tribunal Superior.

7. A via do habeas corpus e de seu recurso ordinário é imprópria para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I e II; RISTJ, art. 13, I e II; Súmula 691/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.955.005/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.04.2023, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023; STF, Súmula 691.