Execução: seguro-garantia

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. No caso, verifica-se que a pretensão da agravante é obter novo pronunciamento sobre os aspectos jurídicos da controvérsia, os quais não são condizentes com o escopo desta preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.