Jurisprudências
TSTAg-RRAg 101042-64.2018.5.01.0081
Repouso semanal remunerado: horas variáveis
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Aeronáutico
- Repouso semanal remunerado
- Horas variáveis
- Reflexos
- Aeronauta
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS. AERONAUTA. O entendimento firmado por esta Corte é de que as horas variáveis pagas aos aeronautas devem repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado, tendo em vista a compatibilidade das disposições da Lei n° 7.183/1984 com aquelas previstas na Lei n° 605/1949. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios