Jurisprudências
TSTAIRR 0010850-05.2020.5.15.0153
Gratificação de função: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
- Horas extras
- Abono pecuniário
- Não atendimento do § 1º-a, i, do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DO § 1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de outubro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator