Prisão preventiva: ausência de elementos novos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF.

2. Fato relevante. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, em razão de sua suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com movimentação financeira significativa e estrutura operacional sofisticada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, justificando a superação do óbice da Súmula 691 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que o habeas corpus contra decisão que indefere liminar só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso em análise.

5. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: O habeas corpus contra decisão que indefere liminar só é cabível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 1.022.024/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/9/2025; STJ, AgRg no HC 978.250/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 12/3/2025.