STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.116.639
Alegação de omissão e contradição: vício inexistente
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alegação de omissão e contradição
- Vício inexistente
- Contradição interna ao julgado não configurada
- Omissão não caracterizada
- Dialeticidade
- Fundamentação genérica das razões recursais
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS AFASTANDO A SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.