Tráfico de entorpecentes: reiteração parcial de pedidos em habeas corpus anterior

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência desta Corte, no exercício da Presidência, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

2. O juízo de origem aplicou o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixou o regime inicial aberto, decisão reformada em apelação criminal pelo Tribunal de Justiça estadual, que afastou o tráfico privilegiado, aplicou o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e fixou o regime inicial semiaberto. Revisão criminal proposta pela defesa foi indeferida, com embargos de declaração pendentes de apreciação, havendo mandado de prisão em aberto.

3. O habeas corpus foi liminarmente indeferido pela Presidência em razão da reiteração de pedidos já examinados no HC n. 930.632/SP, no qual se impugnava o mesmo acórdão de apelação criminal. No presente agravo, a defesa invoca, como novo objeto, a suposta ilegalidade da busca pessoal e veicular e a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada reiteração de pedidos já apreciados em writ anterior perante a mesma Corte, ainda que sob alegado "novo objeto"; e (ii) saber se a via do habeas corpus comporta o exame de teses relativas à ilegalidade de busca pessoal e veicular e à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando tal análise demanda incursão no acervo fático-probatório e revisão da valoração das provas pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Verifica-se reiteração de pedidos, pois o presente habeas corpus e o HC n. 930.632/SP atacam, ao fim, o mesmo acórdão de apelação criminal e reproduzem insurgências já apreciadas por esta Corte, circunstância que impede o conhecimento do writ e de seu recurso, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que em face da suficiência de provas, não se verificou nenhuma flagrante ilegalidade no caso concreto.

6. O habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, ou de recurso especial, nesta em face de acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado.

7. A discussão sobre ausência de fundamentação idônea para a condenação, para o afastamento do tráfico privilegiado e para a negativa de absolvição envolve reexame da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a materialidade, a autoria e o dolo da mercancia com base em depoimentos policiais e na apreensão de 351 porções de cocaína em compartimento secreto de veículo, sendo incompatível com a estreita via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

8. A alegada ilegalidade da busca pessoal e veicular igualmente demandaria aprofundada incursão na prova produzida, o que não se admite em habeas corpus nem em seu recurso ordinário, ausente flagrante ilegalidade demonstrada de plano. No caso concreto, não se pode olvidar que a situação era de flagrante delito em via pública.

9. No agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus, e o respectivo agravo, não constituem via adequada para exame de teses que reclamem revolvimento do acervo fático-probatório, inclusive quanto à alegada ilegalidade de busca pessoal e veicular e à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade evidente de plano.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 10.08.2017; STJ, AgRg no RHC 161.259/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14.03.2023; STJ, AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19.02.2019; STJ, AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe 01.03.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.355.597/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14.08.2023; STJ, AgRg no RHC 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 24.02.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.