Execução Penal: falta Grave

Direito Penal. Agravo Regimental. Execução Penal. Falta Grave. Uso de Aparelho Celular. Audiência de Justificação. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DO Procedimento Administrativo Disciplinar. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, devido à Súmula n. 7, STJ, e "conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 941, STF.

2. O agravante alegou nulidade da decisão pela ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave, nulidade da prova emprestada e ausência de provas suficientes para a configuração da falta grave.

3. O Tribunal de origem concluiu que o uso de aparelho celular no interior do estabelecimento prisional configurou falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984, e afastou a nulidade da prova emprestada, destacando o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave, quando realizada audiência de justificação com garantia do contraditório e da ampla defesa, configura nulidade.

5. Também se discute se a prova emprestada utilizada no caso concreto é válida e se há necessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a conclusão das instâncias ordinárias.

III. Razões de decidir

6. O Tema n. 941, STF, estabelece que a realização de audiência de justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público, supre a necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa.

7. A decisão agravada destacou que a audiência de justificação realizada no caso concreto garantiu os direitos do apenado, afastando eventual nulidade.

8. A revisão do conjunto fático-probatório seria necessária para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à configuração da falta grave, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ.

9. A relativização da Súmula n. 533, STJ, é admitida nas hipóteses em que a audiência de justificação garante os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme precedentes recentes.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A realização de audiência de justificação, com garantia do contraditório e da ampla defesa, supre a necessidade de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave.

2. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ.

3. A prova emprestada é válida quando respeitados o contraditório e a ampla defesa, e não demonstrado prejuízo à parte.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 50, VII; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 533 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 941; STJ, AgRg no HC 816.813/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.08.2023; STJ, HC 577.233/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.